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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
APARTAMENTO Nº 402 DO EDIFÍCIO PORTOBELO, SOB Nº 1767 DA RUA BARÃO DO AMAZONAS, COM ÁREA REAL PRIVATIVA DE 40MQ115000 E ÁREA REAL TOTAL DE 66MQ055650, LOCALIZADO NO TERCEIRO ANDAR OU QUARTO PAVIMENTO, DE FUNDOS E À ESQUERDA DE QUEM DA RUA OLHA O PRÉDIO. QUARTEIRÃO: RUAS BARÃO DO AMAZONAS, PORTUGUESA, EUCLIDES MOURA E AVENIDA BENTO GONÇALVES. BAIRRO: PARTENON. MATRÍCULA Nº 56.584 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DE PORTO ALEGRE/RS. ÔNUS: 1) Nos termos do despacho Evento 173 dos autos: “as despesas relativas à transferência do imóvel ficam sob a responsabilidade do arrematante”. 2) Conforme determinado no despacho Evento 185: “débitos condominiais posteriores ao ajuizamento da execução que poderão recair sobre o arrematante”. Tais débitos importavam R$ 25.944,80 (vinte e cinco mil e novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) até o dia 27/07/2026. 3) “Os créditos de natureza tributária incidentes sobre o imóvel penhorado, tais como IPTU e demais tributos de caráter propter rem, sub-rogam-se sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, não recaindo sobre o arrematante (Decisão Evento 202).
2ª DATA DE LEILÃO: 21/10/2026, MESMO HORÁRIO E MODALIDADES (CASO NÃO HAJA LICITANTE NA 1ª OFERTA)
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LEILÃO DE IMÓVEIS DO TJRS - VARAS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA
QUA. - 07/10/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE
